Diário da República

Acórdão

Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976

1976-03-23 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976 · Diário da República

Respeitante ao recurso n.º 34335 para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público