Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99

Diário da República n.º 291/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-16

1999-12-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 291/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-16 · Diário da República

Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999