Diário da República

Lei n.º 63/2023

Diário da República n.º 222/2023, de 16 de novembro de 2023

2023-11-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 222/2023, de 16 de novembro de 2023 · Diário da República

Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019 , de 21 de agosto