Diário da República

Portaria n.º 994/91

Diário da República n.º 225/1991, Série I-B de 1991-09-30

1991-09-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 225/1991, Série I-B de 1991-09-30 · Diário da República

Determina que cada uma das secções em matéria cível do Tribunal da Relação de Lisboa previstas no mapa V anexo ao Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Julho, seja composta por duas subsecções