Diário da República

Decreto-Lei n.º 467/88

Diário da República n.º 289/1988, Série I de 1988-12-16

1988-12-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 289/1988, Série I de 1988-12-16 · Diário da República

Introduz no direito interno o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE (Directiva n.º 83/183/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983)