Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/79

Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979

1979-07-19 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 260/79, de 8 de Abril, aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de Fevereiro