Diário da República

Lei n.º 4/98

Diário da República n.º 9/1998, de 12 de janeiro de 1998

1998-01-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 9/1998, de 12 de janeiro de 1998 · Diário da República

Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro