Diário da República

Despacho Normativo n.º 47-D/77

Suplemento do Diário da República n.º 49/1977

1977-02-28 · Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 · Diário da República

Suspende temporariamente a cobrança pelas alfândegas do emolumento geral de 0,2% ad valorem fixado no artigo 12.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira