Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 694/2022

Diário da República n.º 225/2022, de 22 de novembro de 2022

2022-11-22 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 225/2022, de 22 de novembro de 2022 · Diário da República

Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Vizela deliberou realizar, na sua reunião ordinária de 29 de setembro de 2022