Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/2001

Diário da República n.º 96/2001, Série I-A de 2001-04-24

2001-04-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 96/2001, Série I-A de 2001-04-24 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/34/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos