Diário da República

Aviso n.º 576/2006

Diário da República n.º 87/2006, Série I-A de 2006-05-05

2006-05-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 87/2006, Série I-A de 2006-05-05 · Diário da República

Torna público ter, por notificação de 20 de Maio de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que a República Portuguesa, em conformidade com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980, aceitou a adesão de vários países