Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2003/M

Diário da República n.º 152/2003, Série I-A de 2003-07-04

2003-07-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 152/2003, Série I-A de 2003-07-04 · Diário da República

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, e regula a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de Porto Santo