Diário da República
Decreto-Lei n.º 6/2016
Diário da República n.º 36/2016, de 22 de fevereiro de 2016
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015
Fonte: Diário da República · Abrir original