Diário da República

Lei n.º 35/2013

Diário da República n.º 111/2013, de 11 de junho de 2013

2013-06-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 111/2013, de 11 de junho de 2013 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97 , de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas