Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979

1979-08-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 291/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 1979