Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 38/91

Diário da República n.º 172/1991, Série I-B de 1991-07-29

1991-07-29 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 172/1991, Série I-B de 1991-07-29 · Diário da República

Estabelece normas relativas aos quadros de ocupação e actividades autorizadas nos aeroportos e aeródromos públicos, correspondentes taxas e respectivas isenções e reduções