Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A

Diário da República n.º 111/1992, Série I-A de 1992-05-14

1992-05-14 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 111/1992, Série I-A de 1992-05-14 · Diário da República

Estabelece as adaptações decorrentes da aplicação à Região Autónoma dos Açores do regime do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos