Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 43/95

Diário da República n.º 64/1995, Série I-A de 1995-03-16

1995-03-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 64/1995, Série I-A de 1995-03-16 · Diário da República

Ratifica o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993, concluído em Genebra, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, em 16 de Julho de 1993