Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 75-A/94

Diário da República n.º 298/1994, 4º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27

1994-12-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 298/1994, 4º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em Que se Fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e Acta Final e respectivas declarações