Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020

Diário da República n.º 144/2020, de 27 de julho de 2020

2020-07-27 Assembleia da República Diário da República n.º 144/2020, de 27 de julho de 2020 Diário da República

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de 18 de março

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