Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
Diário da República n.º 144/2020, de 27 de julho de 2020
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de 18 de março
Fonte: Diário da República · Abrir original