Diário da República

Aviso n.º 310/2005

Diário da República n.º 162/2005, Série I-A de 2005-08-24

2005-08-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 162/2005, Série I-A de 2005-08-24 · Diário da República

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983