Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979

1979-05-15 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 29 de Março de 1979