Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2025/A

Diário da República n.º 87/2025, de 7 de maio de 2025

2025-05-07 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 87/2025, de 7 de maio de 2025 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A , de 30 de novembro, que estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.