Diário da República

Decreto-Lei n.º 387/98

Diário da República n.º 280/1998, de 4 de dezembro de 1998

1998-12-04 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 280/1998, de 4 de dezembro de 1998 · Diário da República

Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal (revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 32-A/97, de 28 de Janeiro, e aplica a Decisão n.º 97/534/CE , de 30 de Junho de 1997)