Diário da República
Portaria n.º 109/2005
Diário da República n.º 19/2005, Série I-B de 2005-01-27
Aplica os meios de vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação que podem ser mandados utilizar pelos tribunais competentes com jurisdição em todas as comarcas do território nacional. Revoga a Portaria n.º 189/2004, de 26 de Fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original