Diário da República
Decreto-Lei n.º 106/95
Diário da República n.º 117/1995, Série I-A de 1995-05-20
Altera o Decreto-Lei n.º 406/90 , de 26 de Dezembro (transforma o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A., em IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.)
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