Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/2006

Diário da República n.º 152/2006, de 8 de agosto de 2006

2006-08-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 152/2006, de 8 de agosto de 2006 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular