Diário da República

Portaria n.º 242/2020

Diário da República n.º 199/2020, de 13 de outubro de 2020

2020-10-13 · Mar · Diário da República n.º 199/2020, de 13 de outubro de 2020 · Diário da República

Define os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro