Diário da República

Portaria n.º 1/2012

Diário da República n.º 1/2012, de 2 de janeiro de 2012

2012-01-02 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 1/2012, de 2 de janeiro de 2012 · Diário da República

Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades