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Processo C-182/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra J.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2024-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0182

Processo C-182/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra J.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 9.°, n.° 1 — Artigo 14.°, n.