Diário da República

Decreto-Lei n.º 222/75

Diário do Governo n.º 107/1975, de 9 de maio de 1975

1975-05-09 · Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça · Diário do Governo n.º 107/1975, de 9 de maio de 1975 · Diário da República

Substitui, na Comissão instituída pelo artigo 1.º do Decreto n.º 304/74 , o representante do Ministro da Defesa Nacional por um membro designado pelo procurador-geral da República e adita três números ao Decreto-Lei n.º 173/74 , de 26 de Abril