EUR-Lex
Processo C-302/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019. X contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen...
Processo C-302/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019. X contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen. Reenvio prejudicial — Política de imigração — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Condições para aquisição do estatuto de residente de longa duração — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Recursos estáveis, regulares e suficientes. Processo C-302/18.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.