Diário da República
Portaria n.º 331/2013
Diário da República n.º 216/2013, de 7 de novembro de 2013
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Fonte: Diário da República · Abrir original