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Processo C-702/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022. Laboratoire Pareva contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n...

2022-11-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0702

Processo C-702/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022. Laboratoire Pareva contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Regulamento Delegado (UE) n.° 1062/2014 — Substância ativa PHMB (1415; 4.