Diário da República

Decreto-Lei n.º 140/78

Suplemento do Diário da República n.º 133/1978

1978-06-12 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Suplemento do Diário da República n.º 133/1978 · Diário da República

Adita aos artigos 11.º, 16.º e 43.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações os n.os 30.º e 8.º e o § 7.º, respectivamente, e acrescenta os artigos 15.º-B, 16.º-A e 158.º-A ao mesmo