Diário da República
Portaria n.º 165-A/2015
Suplemento do Diário da República n.º 107/2015
Terceira alteração à Portaria n.º 243-A/2012 , de 13 de agosto e à Portaria n.º 243-B/2012 , de 13 de agosto, e segunda alteração à Portaria n.º 276/2013 , de 23 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original