Diário da República

Aviso n.º 364/2007

Diário da República n.º 112/2007, de 12 de junho de 2007

2007-06-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 112/2007, de 12 de junho de 2007 · Diário da República

Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Dinamarca, em 15 de Outubro de 2006, assinado a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961