Diário da República

Decreto n.º 3/96

Diário da República n.º 91/1996, Série I-A de 1996-04-17

1996-04-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 91/1996, Série I-A de 1996-04-17 · Diário da República

Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinada em Lisboa a 20 de Julho de 1995