Diário da República

Declaração n.º 1/2004

Diário da República n.º 11/2004, Série I-B de 2004-01-14

2004-01-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 11/2004, Série I-B de 2004-01-14 · Diário da República

De ter sido nomeado o Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto como representante do Conselho Superior da Magistratura no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz