Diário da República

Decreto-Lei n.º 322/75

Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975

1975-06-27 · Ministério do Equipamento Social e do Ambiente · Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975 · Diário da República

Define os casos em que a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) é titular dos direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis