Diário da República

Despacho Normativo n.º 115/78

Diário da República n.º 114/1978, de 18 de maio de 1978

1978-05-18 · Ministério da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 114/1978, de 18 de maio de 1978 · Diário da República

Esclarece dúvidas acerca da interpretação legal nas negociações dos contratos de desenvolvimento para habitação