Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/79

Diário da República n.º 57/1979, de 9 de março de 1979

1979-03-09 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 57/1979, de 9 de março de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 21 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)