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Processo C-308/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2018. Hellenische Republik contra Leo Kuhn. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n...
Processo C-308/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2018. Hellenische Republik contra Leo Kuhn. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.
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