Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 184/2025

Diário da República n.º 237/2025, de 10 de dezembro de 2025

2025-12-10 Assembleia da República Diário da República n.º 237/2025, de 10 de dezembro de 2025 Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios.

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