Diário da República

Portaria n.º 87/2015

Diário da República n.º 57/2015, de 23 de março de 2015

2015-03-23 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 57/2015, de 23 de março de 2015 · Diário da República

Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008 , de 26 de dezembro