Diário da República
Decreto-Lei n.º 226/2003
Diário da República n.º 223/2003, Série I-A de 2003-09-26
Altera o Decreto-Lei n.º 200/93, de 3 de Julho, que define a composição, competência e funcionamento dos conselhos das armas e serviços do Exército
Fonte: Diário da República · Abrir original