Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977

1977-06-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos · Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 · Diário da República

Torna público ter entrado em vigor no dia 19 de Maio de 1977 o Segundo Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968 sobre o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes