Diário da República

Decreto-Lei n.º 739/76

Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976

1976-10-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 · Diário da República

Revê o sistema de tributação de impostos sobre espectáculos e introduz alterações no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto Complementar