Diário da República

Decreto n.º 477/76

Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976

1976-06-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados · Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 · Diário da República

Aprova para adesão a Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com respeito ao Direito Vigente e sua Aplicação, concluída em Brasília em 22 de Setembro de 1972