Diário da República

Decreto-Lei n.º 160/88

Diário da República n.º 111/1988, Série I de 1988-05-13

1988-05-13 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 111/1988, Série I de 1988-05-13 · Diário da República

Aplica no direito interno o Regulamento (CEE) n.º 3842/86 do Conselho, de 1 de Dezembro, relativo a mercadorias em contrafacção